Juíza recomenda que autorização para hospedagem de menores seja registrada em cartório
O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), em seu artigo 82, diz que é proibida a hospedagem de criança ...
Etiqueta: Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)
Mudança na lei: adolescentes menores de 16 anos precisam de autorização judicial para viajar desacompanhados dos pais
Com a recente alteração de um artigo do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), menores de 16 anos não ...
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