De cunho social, iniciativa busca registrar, em cartório, a matrícula de áreas rurais, nos mesmos moldes do Lar Legal Urbano, existente há 20 anos em Santa Catarina
Com a presença de agricultores familiares e sindicalistas da região de Lages e de representantes da Federação da Agricultura e Pecuária do Estado de Santa Catarina (Faesc) e da Federação dos Trabalhadores na Agricultura do Estado de Santa Catarina (Fetaesc), e técnicos da Empresa de Pesquisa Agropecuária e Extensão Rural de Santa Catarina (Epagri), foi apresentado em Lages, nesta quinta-feira (8 de maio), o Programa Lar Legal Rural, mobilização do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (TJ/SC).
De cunho social, o Programa possui o intuito de regularizar a posse de áreas rurais, nos mesmos moldes do Lar Legal Urbano, existente há 20 anos em Santa Catarina. A apresentação do Lar Legal Rural ocorreu no Parque de Exposições Conta Dinheiro, com o apoio de sindicatos rurais e da Secretaria da Agricultura, Pecuária e Pesca de Lages, e assessoria técnica da empresa RAGServ Gestão e Serviços, atuante em regularização fundiária, sediada em Curitiba, capital do Paraná. “Este Programa é um usucapião de forma simplificada e coletiva. Visa o registro de matrículas de áreas rurais em cartório. Regulariza áreas com medidas que vão de zero a 50 hectares, por CPF. O Programa não distingue a renda do requerente. Para se enquadrar, o requerente precisa morar na área há pelo menos cinco anos”, explica o 1º vice-presidente da Faesc, Eroni Barbieri.
Durante a explanação sobre o Programa, o engenheiro agrônomo e assessor técnico de Meio Ambiente e Política Agrária da Fetaesc, Ives de Souza Lopes, repassou informações gerais, assim como a lista de documentos necessários para dar entrada ao processo legal junto ao Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJ/SC).
Programa pago
O custo cartorial será pago somente depois de ajuizado o processo de matrícula do imóvel, atualmente estipulado em R$ 3.600 para até três hectares e, acima disto, R$ 100 por hectare. Pagamento à vista ou parcelado em até 32 vezes, com juros de 1% ao mês. Uma vez a matrícula do imóvel seja emitida em cartório, os produtores rurais poderão acessar os benefícios das políticas públicas governamentais e também o crédito bancário para o desenvolvimento e investimentos em suas propriedades.
O Lar Legal Rural iniciou em 7 de maio de 2023, em Xanxerê, contemplando produtores rurais dos 14 municípios da região da Associação dos Municípios do Alto Irani (Amai). Passados dois anos, já existem cerca de mil cadastros prontos para serem julgados pelo Tribunal de Justiça de Santa Catarina. Calcula-se que em Santa Catarina existam 100 mil propriedades sem as devidas escrituras, e podem ser submetidas ao enquadramento no Programa Lar Legar Rural.
Objetivos sociais do Programa Lar Legal Rural
Inclusão das propriedades aos cadastros oficiais e à cidade formal em seu âmbito rural;
Possibilidade da implementação de infraestrutura, energia elétrica, água e saneamento básico de forma possível e necessária;
Desenvolvimento de projetos completos pela administração pública, que tornem real a captação de recursos financeiros para desenvolvimento das áreas rurais;
Segurança jurídica dos moradores;
Possibilidade de os moradores buscarem, de maneira individual, recursos para fomento da atividade agrícola
Regularização dos imóveis perante todos os órgãos administrativos pertinentes e necessários
Atendimento às premissas ambientais, com o respeito ao meio ambiente equilibrado, como forma de defesa e preservação para as gerações futuras, e
Atendimento à função social da propriedade
Texto e fotos: Iran Rosa de Moraes
