Governo de SC apresenta aos deputados projetos que serão enviados para a Alesc / Foto: Roberto Zacarias / Secom GOVSC
Uma série de medidas que vão impactar diretamente os catarinenses foi apresentada pelo governador Jorginho Mello aos deputados estaduais na manhã desta quarta-feira, 2 de julho, na Casa d’Agronômica. Os Projetos de Lei, que serão encaminhados à Assembleia Legislativa de Santa Catarina (Alesc) ainda nesta quarta, abrangem as áreas fiscal e econômica, segurança, proteção e defesa civil, infraestrutura, meio ambiente e educação.
Com foco em infraestrutura, o pacote inclui ainda o Projeto de Lei que institui o Sistema Ferroviário do Estado de Santa Catarina (SFE/SC). A proposta regulamenta a exploração do transporte ferroviário de cargas e passageiros, tanto por meio de concessões públicas quanto por autorizações privadas. A meta é reduzir custos logísticos, ampliar a mobilidade, incentivar a inovação tecnológica e tornar a matriz de transporte mais eficiente e segura. O projeto também prevê a concessão de imóveis públicos adjacentes às ferrovias para uso comercial ou serviços associados, criando oportunidades para o desenvolvimento regional.
“Estamos criando critérios para fazer da forma correta o sistema ferroviário para Santa Catarina. Por muitos anos isso foi prometido, mas nunca feito. O Projeto de Lei é importante para fazermos um regramento, que hoje não existe”, disse o governador.
Na segurança, o governo propõe a criação do Cadastro Estadual de Pessoas em Situação de Rua, que pretende identificar, mapear e acompanhar essa população em todo o território catarinense. A medida marca o início de uma força-tarefa coordenada pelo próprio governador, com participação do Tribunal de Justiça, Tribunal de Contas, Ministério Público, Alesc e prefeituras. A ferramenta permitirá o planejamento de políticas públicas com mais precisão e transparência, promovendo a integração entre diferentes áreas.
“Nós vamos atuar em apoio aos municípios, atualmente, por exemplo, não sabemos quantas pessoas vivem nessa situação e nem qual a realidade. Vamos trabalhar da melhor forma: com base em dados”, afirmou o governador.
Outra proposta apresentada foi a criação do Serviço Militar Estadual Temporário (Semet), que visa ampliar os quadros da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar por meio de contratos com duração inicial de 12 meses, prorrogáveis por até 96 meses. O ingresso será feito por processo seletivo simplificado, voltado a profissionais com formação superior e perfil compatível com as áreas estratégicas das corporações.
Na área econômica, o governo aposta em duas frentes complementares para estimular o empreendedorismo e destravar investimentos. A primeira delas é o Programa Estadual de Modernização do Ambiente de Negócios Catarinense, que propõe desburocratizar a abertura de empresas, garantir liberdade econômica e ampliar a integração digital entre empreendedores e órgãos públicos. Atividades de baixo risco terão liberação automática para funcionamento, com fiscalização mantida.
A outra é o Programa de Incentivo à Modernização e Excelência Empresarial (Primex), vinculado à Junta Comercial (Jucesc), busca acelerar o registro empresarial, promover o uso de tecnologias como inteligência artificial e análise preditiva, e fomentar a cultura da eficiência na gestão pública e privada.
Projetos de lei da área tributária também estão entre as medidas que vão impulsionar setores estratégicos e refletir diretamente em um alívio bolso dos catarinenses. O governador anunciou a isenção total do ICMS para seis itens da cesta básica — arroz, feijão e as farinhas de arroz, trigo, milho e mandioca — reduzindo a alíquota de 7% para 0%.
Além disso, os projetos ampliam incentivos para os setores automobilístico, de eletrodomésticos, aviação e agropecuária; renovam benefícios para os segmentos moveleiro e de estruturas metálicas; e revisam incentivos considerados em áreas que conseguiram ampliar sua competitividade e não necessitam mais do regime diferenciado de tributação.
