Plenário também aprovou política para zonas especiais náuticas, autonomia administrativa para a Polícia Penal, duas datas comemorativas e deu posse à deputada Carolline Sardá.
O Plenário da Alesc aprovou na tarde desta quarta-feira (15) o projeto de lei (PL) que oferecer incentivo financeiro ao controle populacional de javalis (Sus scrofa) em Santa Catarina.
Os deputados também aprovaram a criação de uma política voltada ao desenvolvimento de áreas náuticas. Ambas propostas seguem para análise do governador.
Política para zonas especiais náuticas
O PL 485/2026 cria a Política Estadual de Zonas Especiais Náuticas de Desenvolvimento (Zena), com o objetivo impulsionar a economia do mar em Santa Catarina por meio do incentivo a investimentos, à inovação tecnológica e à integração entre atividades náuticas, portuárias, industriais, logísticas e turísticas.
Conforme o projeto, as Zenas serão áreas organizadas sob governança privada, reunindo infraestrutura voltada ao desenvolvimento do setor.
A proposta prevê que essas zonas possam abrigar atividades como construção e reparo de embarcações, fabricação de equipamentos náuticos, desenvolvimento de tecnologias para navegação, infraestrutura portuária privada, marinas, centros de pesquisa e inovação.
Também estabelece a adoção de práticas de sustentabilidade e governança e garante prioridade aos empreendimentos no acesso a programas estaduais de fomento e inovação.
O texto ressalta que a política não dispensa licenciamento ambiental nem autorizações urbanísticas, tampouco cria regimes portuários, tributários ou aduaneiros especiais, preservando as competências da União, do Estado e dos municípios.
Incentivo ao controle populacional de javalis
O PL 287/2026 institui um programa de incentivo financeiro para apoiar o controle populacional de javalis (Sus scrofa) em Santa Catarina, previsto na Lei 18.817/2023. O objetivo da proposta é fomentar e ampliar as ações de captura da espécie, que causa prejuízos ao campo.
Conforme o texto aprovado, pessoas físicas ou jurídicas cadastradas nos órgãos ambientais competentes e devidamente autorizadas para o manejo e controle do javali receberão R$ 100 por animal abatido.
Os interessados deverão comprovar que o abate do javali ocorreu de forma regular e com autorização do proprietário, quando a caça se der em propriedade privada.
Outras propostas aprovadas
Os deputados aprovaram, ainda, a criação de duas datas comemorativas:
- Dia Estadual do Flashback, a ser celebrado sempre no primeiro sábado de outubro (PL 633/2025);
- Dia Estadual da Observação de Aves, em 5 de outubro (PL 382/2026).
Também foi aprovado o PL 494/2026, que altera o Estatuto da Polícia Penal de Santa Catarina (Lei Complementar 774/2021) para conceder autonomia administrativa ao Departamento de Polícia Penal (DPP) na aquisição, no registro e na gestão de armamentos e munições.
Segundo o governo, a medida é necessária para adequar a legislação estadual às exigências da Polícia Federal e da Receita Federal para o registro de armas utilizadas pela corporação.
Mesmo com essa alteração, o DPP permanecerá vinculado à Secretaria de Estado de Justiça e Reintegração Social e não terá autonomia orçamentária ou financeira.
