Mudanças não são de caráter fiscal, mas destinadas a corrigir erros ou inconsistências cadastrais. Ainda não há data para entrarem em vigor
No último dia 6, o Banco Central anunciou novas regras sobre as chaves Pix, com a publicação de alterações no Regulamento do Pix para exigir que as instituições financeiras e instituições de pagamento participantes garantam que os nomes das pessoas e das empresas vinculadas às chaves estejam em conformidade com os nomes registrados nas bases do Cadastro de Pessoas Físicas (CPFs) e do Cadastro de Pessoas Jurídicas (CNPJs) na Receita Federal.
Com isso, o BC estabeleceu que as instituições que participam do Pix deverão excluir chaves de pessoas e de empresas que não estejam com situação regular na Receita Federal. Confira os casos de exclusão de chaves Pix:
- CPFs com situação cadastral “suspensa”, “cancelada”, “titular falecido” e “nula”
- CNPJs com situação cadastral “suspensa”, “inapta”, “baixada” e “nula”.
Segundo o BC, as novas medidas devem dificultar a ação de golpistas que mantêm chaves Pix com nomes diferentes dos armazenados nas bases da Receita. A instituição afirmou, em nota, que vai monitorar periodicamente a conduta dos participantes, podendo aplicar penalidades às instituições que apresentarem falhas nesse processo. A ideia é garantir o cumprimento das novas regras.
Proibição
Entre as alterações do BC, ficou proibida a alteração de informações vinculadas a chaves aleatórias e a reivindicação de posse de chaves do tipo e-mail. Dessa forma, as pessoas e empresas que usam chaves aleatórias e que queiram alterar alguma informação vinculada a essa chave não poderão mais efetuar essa operação. O que deve ser feito a partir de agora é excluir a chave aleatória e criar uma nova chave aleatória, com as novas informações.
Aquelas pessoas e empresas que queiram reivindicar a posse de um e-mail também não poderão mais fazer isso. De acordo com o BC, as chaves Pix que são e-mail não poderão mudar de dono.
Fica mantida a possibilidade de mudança de dono apenas chaves do tipo celular, com vistas a permitir que números de celular pré-pago, que podem mudar de dono, também possam mudar de titular quando registrados como chave Pix.
Além disso, o BC liberou a realização de devolução de qualquer valor em dispositivos de acesso não cadastrados.
Segurança
O BC destacou, em nota, que as alterações não mudarão em nada a forma como as pessoas e as empresas fazem ou recebem Pix, tendo em vista que as medidas são definidas como operacionais, com foco em mais segurança aos participantes, a fim de combater as fraudes.
Conforme a Agência Brasil, o chefe adjunto do Departamento de Competição e de Estrutura do Mercado Financeiro do Banco Central (BC), Breno Lobo, disse que a medida não é voltada às questões fiscais, mas sim para erros ou inconsistências cadastrais.
As novas regras ainda não têm data para começar a valer, mas segundo publicação da Agência Brasil a estimativa do BC é que em 30 dias os bancos e as instituições participantes já tenham excluído as informações fraudulentas ou incorretas de suas bases de dados.
Com informações do Banco Central e da Agência Brasil.
Fonte: Brasil 61
