Projeto endurece punições para maus-tratos contra animais e investigação parlamentar pretende esclarecer possíveis inconsistências no caso Orelha
A Assembleia Legislativa de Santa Catarina (Alesc) aprovou, nesta quarta-feira (10), o Projeto de Lei 0010/2026, de autoria do deputado estadual Mário Motta (PSD), que amplia as penalidades administrativas para casos de maus-tratos contra animais praticados por menores de idade. No mesmo dia, o parlamentar também alcançou as 14 assinaturas necessárias para a instalação de uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) destinada a apurar possíveis inconsistências na investigação sobre a morte do cão comunitário Orelha, em Florianópolis.
Conhecida como “Lei Orelha”, a proposta foi apresentada em janeiro, poucos dias após a morte do animal, caso que gerou forte comoção em Santa Catarina. O projeto altera dispositivos do Código Estadual de Proteção aos Animais e agora segue para sanção do governador do Estado.
Entre as principais mudanças previstas está a responsabilização de pais, tutores ou responsáveis legais quando os maus-tratos forem praticados por menores de idade ou pessoas incapazes. O texto também endurece as penalidades financeiras, determinando que as multas sejam dobradas quando a agressão resultar em lesão grave ao animal e triplicadas nos casos em que houver morte.
Outra medida estabelece que, quando o agressor fizer parte da mesma família responsável pelo animal, o acúmulo das sanções poderá levar à retirada definitiva do animal daquele núcleo familiar, com posterior encaminhamento para adoção por uma nova família apta a garantir seu bem-estar.
Autor da proposta, Mário Motta destacou que a aprovação representa um avanço importante na proteção animal em Santa Catarina, mas defendeu mudanças também na legislação federal.
“A Lei Orelha responde a uma demanda da sociedade catarinense por mais responsabilidade e mais proteção aos animais. No entanto, continuaremos trabalhando junto a deputados federais e senadores para buscar alterações no Estatuto da Criança e do Adolescente e no Código Penal, de forma que as consequências para quem pratica maus-tratos sejam mais rigorosas também na esfera criminal”, afirmou.
Paralelamente à aprovação do projeto, o deputado confirmou ter obtido apoio suficiente para a criação da CPI que investigará a condução do caso Orelha. O requerimento busca esclarecer pontos considerados obscuros na apuração, especialmente em relação à cronologia dos fatos, ao acesso às provas, aos laudos periciais, às imagens de câmeras de segurança e ao arquivamento do caso pelo Ministério Público.
Segundo Motta, a intenção da comissão é garantir transparência ao processo e responder aos questionamentos levantados desde o início das investigações.
“O arquivamento do caso demonstrou que há inconsistências que precisam ser explicadas. O nosso objetivo nunca foi apontar culpados previamente, mas garantir que todos os questionamentos levantados ao longo desse processo sejam respondidos de forma transparente. Como um levantamento tão robusto analisado resultou em nada? São muitas informações desencontradas que precisamos esclarecer”, declarou.
Entre os possíveis convocados para prestar depoimento à CPI estão testemunhas, vizinhos e o veterinário que atendeu o cão comunitário, além de agentes públicos, como o governador Jorginho Mello (PL), delegados e policiais civis envolvidos na investigação e representantes do Ministério Público.
Os próximos passos incluem a leitura oficial do requerimento em plenário, seguida da análise jurídica de admissibilidade pela Procuradoria da Assembleia. Caso seja considerada apta, a comissão será oficialmente criada por meio de publicação no Diário Oficial, quando os líderes partidários indicarão os integrantes do colegiado, respeitando a proporcionalidade das bancadas. A instalação da CPI ocorrerá após a eleição do presidente, do vice-presidente e a definição do relator dos trabalhos.
Assinaram o pedido de criação da CPI os deputados Mário Motta (PSD), Napoleão Bernardes (PSD), Nilso Berlanda (PSD), Marcius Machado (PL), Luciane Carminatti (PT), Marquito (PSOL), Pedro Baldissera (PT), Neodi Saretta (PT), Rodrigo Minotto (PDT), Serginho Guimarães (União Brasil), Altair Silva (PP), Fabiano da Luz (PT), Volnei Weber (MDB) e Tiago Zilli (MDB).
