O Projeto isenta municípios sobre o licenciamento ambiental para extração de pequenos volumes de cascalhos
A Federação Catarinense de Municípios – FECAM mobiliza prefeitos, prefeitas e demais autoridades para se juntarem à causa municipalista e solicitem junto ao governador do Estado a sanção do Projeto de Lei nº 0403.5/2019, de autoria do deputado estadual Valdir Cobalchini.
O Projeto de Lei, aprovado pela Assembleia Legislativa no dia 18 de dezembro do último ano, está apenas aguardando a sanção do governador para entrar em vigor. Com texto proposto pela FECAM, por meio do Colegiado Estadual de Gestores Municipais de Meio Ambiente – CEGEMA, o Projeto nº 403.5/2019 dispensa os municípios de efetuarem licenciamento ambiental para atividades de lavra a céu aberto por escavação de cascalheiras, desde que tenham a finalidade de manutenção de estradas, não ultrapassem durante o ano a produção de 12.000m3 e não tenham fim de comercialização.
Ainda em 2019, a entidade solicitou ao governo a aprovação integral da matéria uma vez que beneficiará os municípios catarinenses na facilitação do desenvolvimento e da melhoria da infraestrutura local.
Projetos de Lei
Além do Projeto aprovado no dia 18, havia outro sobre cascalheiras tramitando na Assembleia Legislativa cuja a Casa Civil e o parecer técnico do Instituto do Meio Ambiente declararam-se contrários e entenderam por sua inconstitucionalidade. Trata-se do Projeto de Lei 063.5/2019, do deputado estadual Nilson Berlanda.
Em relação a este projeto a FECAM esclarece que ele foi retirado de tramitação pelo próprio autor ainda em outubro passado. Sem afetar a tramitação do Projeto 0403.5/2019, mantendo-se dessa forma o pleito municipalista.